Última atualização: Abril 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
A resolução alternativa de litígios é um mecanismo extrajudicial que permite resolver conflitos de forma mais rápida, económica e eficaz do que os tribunais tradicionais.
Para litígios de consumo relacionados com contratos celebrados online, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (RLL), disponível em:
Esta plataforma da União Europeia permite que consumidores e empresas resolvam litígios relativos a compras online de forma simples e eficaz, sem necessidade de recorrer a tribunais.
Antes de recorrer a qualquer mecanismo de resolução alternativa de litígios, pedimos que nos contacte diretamente. Faremos tudo ao nosso alcance para encontrar uma solução amigável e satisfatória para ambas as partes.
Nos termos da legislação em vigor, disponibilizamos Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
O Livro de Reclamações é um direito do consumidor e permite registar formalmente qualquer reclamação relativa aos nossos serviços. Todas as reclamações são analisadas e respondidas dentro dos prazos legais.
Para litígios que não sejam resolvidos por via alternativa, é competente o Tribunal da Comarca de Paredes, sem prejuízo do disposto nas normas aplicáveis de competência territorial imperativa e dos direitos do consumidor previstos na lei.
As relações contratuais estabelecidas com a Molarstar Enterprise's LDA são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis em matéria de proteção do consumidor ao abrigo da legislação europeia e nacional em vigor.