Última atualização: Abril 2026
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista das entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de consumo relacionados com contratos online, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em ec.europa.eu/consumers/odr.
Antes de recorrer a qualquer mecanismo alternativo, pedimos que nos contacte diretamente:
Disponibilizamos Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Para litígios não resolvidos por via alternativa, é competente o tribunal da comarca de Paredes.